APLICA-SE A TODAS AS EMPRESAS PÚBLICAS
por Agência Lusa, Publicado em 25 de Março de 2010
A orientação do Governo de não atribuir bónus ou prémios aos gestores públicos, até 2011, abrangerá todas as empresas públicas, ou participadas pelo Estado, que ainda não tenham tomado qualquer decisão sobre os resultados financeiros de 2009.
Esta precisão sobre a medida hoje tomada pelo Governo foi dada aos jornalistas, em conferência de imprensa, pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.
Segundo Pedro Silva Pereira, a orientação do Governo abrangerá “todas as empresas públicas, ou maioritariamente detidas pelo Estado, ou participadas pelo Estado”, que ainda tenham de decidir a propósito de bónus ou prémios.
“Todas as decisões que ainda não tenham sido tomadas e que cumpra ainda vir a decidir sobre os anos de 2010 e 2011, que são a maioria, o Estado pronunciar-se-á contra a atribuição de prémios”, frisou.
Depois, Pedro Silva Pereira observou que as decisões sobre os resultados financeiros das empresas em 2009 “são tomadas em 2010”.
“Como tal, a medida do Governo reporta a decisões a tomar em 2010 referentes aos resultados de 2009”, acrescentou.
Em termos políticos, o ministro da Presidência defendeu que a decisão do Governo de não atribuir bónus ou prémios aos gestores públicos “visa dar um sinal claro da solidariedade de todos num momento de exigência inerente ao processo de consolidação orçamental”.
É uma decisão que incide sobre as chamadas remunerações variáveis, já que no respeita às remunerações fixas dos gestores vigora já na prática um congelamento. Trata-se ainda de uma decisão que vai mais longe do que a norma que se encontra já no Orçamento do Estado para 2010, visto que é uma disposição que se aplica para o ano de 2011”, disse.
Interrogado sobre os motivos que levaram o executivo a não incluir esta medida na proposta que fez de Orçamento para 2010, Pedro Silva Pereira alegou que Orçamento do Estado não é o local próprio para uma decisão sobre essa matéria”.
“Em bom rigor, não estamos perante uma decisão orçamental que diga respeito ao Estado, mas sim ao universo autónomo das empresas públicas. Por isso, articula-se com o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)”, sustentou.
Neste contexto, o ministro da Presidência referiu que o PEC contém um conjunto de orientações que tentam “assegurar que o setor empresarial do Estado contribui para o esforço de consolidação orçamental que terá de ser desenvolvido até 2013”.
“O PEC prevê a reestruturação e a reorganização interna das empresas do setor empresarial do Estado, o controlo dos seus custos (incluindo custos com pessoal), a revisão dos contratos de serviço público (em setores críticos como os transportes e a comunicação social) e ainda o estabelecimento de limites ao endividamento de empresas públicas”, acrescentou.
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***
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