GESTORES PÚBLICOS OBRIGADOS A DIVULGAR RENDIMENTOS
por Ana Sá Lopes e Filipa Martins, Publicado em 06 de Abril de 2010
A proposta apresentada pelo CDS-PP tem a aprovação da bancada socialista
Os gestores públicos e de sociedades anónimas com capitais públicos vão ser obrigados a entregar no Tribunal Constitucional (TC) as declarações de rendimento e património. O Partido Socialista vai viabilizar a proposta do CDS-PP, que já foi discutida em sede de comissão eventual contra a corrupção, sabe o i.
"Defendo que todos os que tenham capacidades para decidir ou influenciar decisões importantes que mexem com bens públicos sejam obrigados a apresentar declarações de rendimentos, incluindo os juízes e os gestores públicos", disse ao i o vice-presidente da bancada socialista, Strecht Ribeiro. A proposta tem o consenso do grupo parlamentar socialista e só poderá ser vetada pela bancada se o primeiro-ministro der ordens em contrário.
O CDS-PP considera que a previsível viabilização da proposta "é natural". "Ao contrário do que aconteceu com a questão do levantamento do sigilo bancário, todas as personalidades que ouvimos na comissão mostraram-se favoráveis a que também os gestores vejam os seus rendimentos publicitados", disse ao i o deputado Nuno Magalhães, não conseguindo traçar um horizonte temporal para a votação do diploma.
A lei actual apenas obriga os políticos e os titulares de altos cargos públicos a publicitarem o seu rendimento e património e as propostas dos partidos têm sido no sentido de alargar uma fiscalização "útil no combate a qualquer tipo de favorecimento e suborno".
Além do PS, esta proposta deverá ser aprovada com o apoio expressivo dos outros partidos com assento parlamentar.
Os gestores públicos juntam-se, desta forma, aos juízes e aos procuradores, que, segundo avançou o "Diário de Notícias" na edição de ontem, também terão de entregar declarações de rendimentos. A medida faz parte de um pacote anticorrupção que os socialistas vão levar a plenário no dia 22 e que reunirá, tendo em conta o jornal, consenso alargado das outras bancadas.
O CDS-PP acredita ainda que outras propostas centristas tenham acolhimento. "O Estatuto do Arrependido, que prevê que os suspeitos que colaborem decisivamente nas investigações de crimes de corrupção, terrorismo e tráfico possam ter atenuantes, também reuniu consenso na comissão", garantiu Nuno Magalhães.
Já o levantamento do sigilo fiscal, que fazia parte do programa do PS em 2005, não irá avançar. Apesar de a medida reunir apoios na direcção da bancada socialista, foi peremptoriamente recusada pelo presidente do grupo parlamentar. Francisco Assis afirmou que, enquanto fosse líder o PS, não avançaria com a proposta.
A comissão eventual foi criada em Dezembro na sequência do caso Face Oculta. O PS anunciou a viabilização em plenário de 14 propostas da oposição, permitindo assim a discussão dos diplomas na comissão.
Retirado de ionline.pt
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